EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1329/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1329/2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 435, de 06 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Guaraniaçu.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 435, de 06 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. .........................
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de 2015 ou norma superveniente do órgão regulador.”
Art. 2º O parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 435, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. .........................
Parágrafo único. Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.”
Art. 3º O artigo 17 da Lei nº 435, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.”
Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 435, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. .........................
§ 1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova ART ou RRT de substituição, sob pena de não poder prosseguir a execução da obra.”
Art. 5º O inciso XI do artigo 22 da Lei nº 435, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. .........................
XI - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de projeto e execução;”
Art. 6º A alínea d do parágrafo 2º do artigo 34 da Lei nº 435, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. .........................
§2º .........................
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos números dos Registros no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.”
Art. 7º O parágrafo 3° do artigo 64 da Lei nº 435, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. .........................
§ 3º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 2015, na seguinte proporção:
Número Total de Vagas
Vagas Reservadas
Até 10
facultado
De 11 a 100
1 (uma)
Acima de 100
2% (dois por cento)
”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito