EXECUTIVO MUNICIPAL · 17 de março de 2017
LEI N.º 1028/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1028/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso sobre Imóvel Publico, mediante assinatura de Contrato de Comodato e estabelece outras providencias.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita à Associação Comitiva Marcas da Ferradura, pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob nº: 20.966.465/0001-09, com sede na Estrada Principal S/N Parque Industrial - Guaraniaçu/PR, representada por seu Presidente Sr. Adenilson José Martins, brasileiro, casado, portador do RG nº. ***SSP/PR e do CPF nº ***.***.***-** residente e domiciliado na Linha Lira, nesta cidade e Comarca de -Guaraniaçu.
Roteiro e confrontações:
Imóvel – URBANO – LOTE N.º 03 da QUADRA N.º 02 com área de 2.689,50m2 sem benfeitorias, situado no Distrito Industrial “Bento Gonçalves”, do perímetro urbano da Cidade de Guaraniaçu, com os limites de confrontações seguintes: Frente – numa extensão de 15,00 metros confronta-se com a Rua “F”; Fundos – numa extensão de 57,00 metros confronta-se com o lote n.º 04; Lado direito – numa extensão de 75,50 metros confronta-se com a Rua “B”; Lado esquerdo – numa extensão de 86,50 metros confronta-se com o lote n.º 02, de propriedade da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu-PR, conforme matricula do Registro de Imóveis n.º 9.047 em anexo.
Art. 2º-A área a ser cedida em comodato é de propriedade do Município de Guaraniaçu-PR.
Parágrafo Único –As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o artigo 1º, encontram-se descritas na matricula anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º- O presente comodato é firmado em razão das edificações a serem elevadas e integralmente custeadas pela Associação Comitiva Marcas da Ferradura no referido local, conforme projeto de edificação em anexo.
Art. 4º -O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes e se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação da presente Lei, podendo a consenso das partes, ser prorrogado por igual período.
Art. 5º -A partir do presente comodato, a Associação Comitiva Marcas da Ferradura poderá utilizar-se do imóvel e suas instalações para promoção de eventos próprios ou de terceiros, não podendo, portanto locar o imóvel por prazo indeterminado, nem dar-lhe destinação diversa da estipulada na presente lei, sob pena de rescisão do contrato de comodato.
Parágrafo Primeiro:A Associação Comitiva Marcas da Ferradura deverá cumprir em todos os eventos e enquanto utilizar-se do imóvel, com todas as obrigações civis e criminais decorrentes de sua atividade e ocupação, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade e ônus, todas as documentações, Licenças e Alvarás necessários para as atividades de lazer e entretenimento próprias ou desenvolvidas por terceiros.
Parágrafo Segundo:A Associação Comitiva Marcas da Ferradura se responsabiliza ainda pelas despesas com Água, Energia, Telefone se houver e ainda pela conservação e limpeza tanto da área, como da edificação já existente.
Parágrafo Terceiro:Nenhuma benfeitoria, sejam úteis ou necessárias, levadas a efeito pela Associação serão indenizadas pelo Município.
Parágrafo Quarto –A inobservância do disposto nos artigos desta Lei poderá, a critério do Município, implicar nas providencias para a reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 6º -No caso de o Município necessitar utilizar-se do imóvel e suas instalações antes de decorrido o prazo do comodato, fica ao mesmo reservado o direito de rescindir o comodato para utilização do espaço, destinando a Associação, via comodato, outro imóvel nas mesmas condições de espaço e infraestrutura.
Art. 7º- O presente comodato, fica desde já onerado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel durante todo seu prazo de vigência.
Art. 8º -O comodato previsto nesta Lei se efetivará por Contrato de Comodato, cuja lavratura fica condicionada a apresentação das Certidões Negativas de FGTS, INSS, de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 9º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal