EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de outubro de 2017
LEI Nº 1075/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1075/2017
SÚMULA: Altera, inclui e exclui artigos da Lei Municipal nº 051/1992, que trata do Estatuto dos Servidores do Municipio de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Inclui os § 1º e § 2º, no Art. 5º da Lei Municipal nº 051/1992, com a seguinte redação:
“Art. 5º...
§ 1º- função publica é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
§ 2º- serviço publico é toda atividade que o servidor efetivo municipal exerce para a satisfação das necessidades públicas da coletividade.
Art. 2º - Altera o Art. 81 e inclui os § 1º e § 2º na Lei Municipal nº 051/1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 81 Após 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, poderá o servidor habilitar-se à concessão da licença de que trata o artigo 72, item V.
§ 1º - A concessão da licença dependerá de conveniência, do serviço público e não será remunerada.
§ 2º - Servidor em estagio probatório deverá cumpri-lo para solicitar a licença.”
Art. 3º - Altera o Art. 85 da Lei Municipal nº 051/1992 e seus § 1º e § 2º, e inclui o § 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85 Após cada quinquênio de efetivo serviço público, conceder-se-á ao servidor municipal efetivo a licença de 03(três) meses.
§ 1º - Servidor efetivo em desempenho de cargos em comissão municipal não perde o beneficio.
§ 2º - A licença será concedida conforme necessidade da administração, mediante requerimento escrito do servidor ao setor de pessoal, observada a ordem cronológica setorial do respectivo requerimento.
§ 3º - Lapso temporal previsto no caput, inclui todo período em que o servidor efetivo exerceu serviços públicos no Município, mesmo que em cargos e funções distintas.
§ 4º - O servidor da vez na impossibilidade de usufruir ou da Administração conceder a licença, permanecerá na sua ordem cronológica, passando a vez para o próximo.”
Art. 4º - Altera o Art. 87 e inclui os § 1 a § 3 da Lei Municipal nº 051/1992 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87 Fica autorizado o pagamento em pecúnia, a título de indenização, aos servidores aposentados que tenham adquirido direito a fruição de período de licença prêmio em atividade, sem a respectiva fruição até a data da inativação, ou ao seu Espólio, quando for o caso.
§ 1º - Aplica-se ao direito indenizatório a que alude o caput deste artigo o prazo prescricional de cinco anos, contado da data da publicação do ato de aposentadoria.
§ 2º - O valor da indenização será o valor da remuneração acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecida em lei, exceto as transitórias e extraordinárias.
§ 3º - Quando da exoneração do servidor que não tiver fruído a licença premio, será indenizado na rescisão.”
Art. 5º - Altera redação do Art. 88 e inclui Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 051/1992, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 88 O pagamento da indenização de que trata o Art. 87 deverá ser executado mediante programação financeira e orçamentária específica, observada a ordem cronológica do respectivo requerimento.
Parágrafo Único – O pagamento da indenização deverá ser pago em parcela única, no prazo máximo de 01 (um) ano a partir do Decreto de inativação do servidor.
Art. 6º - Incluem Parágrafos § 1º, 2º e § 3º no Art. 103 da Lei Municipal nº 051/1992 que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - Servidor efetivo em desempenho de cargos em comissão municipal não perde o beneficio.
§ 2º - Para apuração do efetivo exercício do serviço publico considerar os artigos 62 e 63.”
§ 3º - Lapso temporal previsto no caput, inclui todo período em que o servidor efetivo exerceu serviços públicos no Município, mesmo que em cargos e funções distintas.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal