EXECUTIVO MUNICIPAL · 14 de dezembro de 2016
LEI N.º 1014/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1014/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 328.050,00 (trezentos e vinte e oito mil e cinqüenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............2.300,00
02.02 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico
0412204012.013000 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............2.050,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000..........................................10.500,00
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 000.................6.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...............5.000,00
1212204012.073000 – UAB
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000..................700,00
1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...............1.500,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...........100.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 104..........................................50.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...........150.000,00
Total ..............................R$ 328.050,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
02 – Executivo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.0000 – Diarias – Pessoal Civil – 000...........................................3.750,00
02.03 – Assessoria de Imprensa
0413104012.014000 – Manutenção da Assessoria de Imprensa
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............9.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............12.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............20.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000..........................................30.000,00
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0418204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
***.***.***-**.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................5.000,00
***.***.***-**.001000 – Serviços da Divida Interna
3.2.90.21.00.0000 – Juros sobre a Divida por Contrato – 000.......................10.000,00
4.6.90.71.00.0000 – Principal da Divida Contratual Resgatado – 000.............8.000,00
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 000..................................4.900,00
04.02 – Departamento de Receita, Cadastro e Tributação
0412304062.023000 – Atividades do Dep. de Receita, Cadastro e Tributação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................4.900,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................4.500,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção Departamento de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............15.000,00
2060620012.099000 – Manutenção do Centro de Produção Animal
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............11.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............15.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545215012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.............................................30.000,00
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviario
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
***.***.***-**.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........................................12.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................8.000,00
Total ....................................R$ 328.050,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal