EXECUTIVO MUNICIPAL · 24 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1027/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1027/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de carga horária com correspondente e proporcional incremento na remuneração de servidor e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “s”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterada para até 36 (trinta e seis) horas semanais a carga horária do (a) servidor (a) público(a), cargo de Médico Clínico Geral em exercício efetivo na data desta lei, mediante termo de opção a ser assinado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município, com correspondente e proporcional incremento de remuneração.
Art. 2º - Para efeitos de aposentadoria, os reflexos do novo vencimento somente poderão ocorrer proporcionalmente ao tempo de contribuição, observando-se o seu valor, conforme legislação específica em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal