EXECUTIVO MUNICIPAL · 7 de outubro de 2019
LEI Nº 1240/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1240/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junta à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.335.000,00 (Dois Milhões, Trezentos .e Trinta e Cinco Mil reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados a AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, AÇÕES EM INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E COLETA SELETIVA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, para investimentos nos termos do anexo I parte integrante desta Lei, e conforme itens abaixo:
• Aquisição de 05 (cinco) Ensiladeiras e 30 (trinta) Resfriadores de leite a granel de no mínimo 500 litros, investimento de R$ 285.000,00;
• Pavimentação asfáltica em ruas da área urbana e distritos conforme especificado no anexo I, investimento de R$ 1.600,000.00;
• Aquisição de 100 (cem) kits Caixa D'água para distribuição à famílias em situação de vulnerabilidade social, investimento de R$ 100.000,00;
• Implantação de rede de distribuição de água rural nas Comunidades de Alto Medeiros e Bela Vista, investimento de R$ 350.000,00.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
LEI Nº 1240/2019
ANEXO I
RUAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
LOCAL
COMPRIMENTO (M)
LARGURA (M)
TOTAL (M²)
Distrito do Mato Queimado
2490
6
14940
Distrito do Guaporé
1990
8
15920
Bairro Jardim Real
Rua “A”
880
Rua Nilvaldo Penteado Lejanoski
440
Rua “C”
440
Rua “D”
880
Rua Tereza Bonfim
440
Rua João Barbosa dos Santos
2500
Rua Francisco Marcelino de Lara
4900
Loteamento Pegoraro
Rua Marcelino Funez
1150
Loteamento Vicente Nogueira
Ruas 01, 02, 03, 04 e 05
3800
Loteamento Gervásio Pinto
Rua “B”, Rua Terezinha Secchi Useika, Rua Albino Santin e Rua “E”
2800
Loteamento Parque Verde
Rua “C”, “F”, “E” e “G”
2100
Loteamento Residencial Bento Gonçalves
Rua “B”
800
Rua “C”
5200
Rua “F”
2600
Loteamento Jardim Cidade Alta I
Rua 01
500
Rua Basilio Hereciuk
600
Loteamento Cazela
Rua Avelino Lira
1260
Rua Nivaldo França
525
Rua Antonio Carlos Gomes
1050
Rua Elizandre Ribeiro da Silva
550
Total
64.275,00
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito