EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de abril de 2019
LEI Nº 1205/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1205/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000......102.000,00
Total .......................R$ 102.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............................102.000,00
Total ...........................R$ 102.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito