EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1327/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1327/2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 433, de 06 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O inciso X do artigo 4º da Lei nº 433, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................
X – CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;”
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 433, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................
§2º No parcelamento em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – poderá ser exigida somente a infraestrutura mínima, conforme previsto no parágrafo 6º do artigo 3º da Lei Federal nº 9785/99:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede de abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.”
Art. 3º O inciso IX do artigo 10 da Lei nº 433, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. .........................
IX - licença prévia ou protocolo de instalação do Instituto Água e Terra - IAT;”
Art. 4º O parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 433, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. .........................
Parágrafo único. Todos os projetos, memoriais de cálculo e especificações técnicas para realização dos PROJETOS COMPLEMENTARES e do PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO, devem obedecer às normas da ABNT e dos órgãos competentes de aprovação e estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, devendo este apresentar atestado de regularidade junto ao CAU ou CREA.”
Art. 5º O artigo 15 da Lei nº 433, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Decorridos 15 (quinze) dias da publicação a que se refere o artigo anterior e estando o PLANO DE LOTEAMENTO de acordo com as exigências técnicas e legais, o proprietário loteador será notificado a apresentar 3 (três) cópias em papel e uma em mídia digital do referido PLANO, Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CAU ou CREA dos profissionais responsáveis pelo Projeto de Loteamento e Projetos Complementares e a licença prévia de instalação Instituto Água e Terra - IAT.”
Art. 6º O inciso IV do artigo 34 da Lei nº 433, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. .........................
IV – anotação de responsabilidade técnica perante o CREA ou registro de responsabilidade técnica perante o CAU;”
Art. 7º O inciso IV do artigo 35 da Lei nº 433, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. .........................
IV – anotação de responsabilidade técnica perante o CREA ou registro de responsabilidade técnica perante o CAU;”
Art. 8º Fica acrescido o inciso IX-A ao artigo 4º da Lei nº 433, de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................
IX-A – CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito