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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de novembro de 2016

LEI Nº 1006/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1006/2016

SÚMULA: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, todos os imóveis localizados no perímetro das localidades de: Guaporé, Vila Palmeirinha e Mato Queimado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2016.

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1124, em 9 de novembro de 2016. Código identificador 6AF39854: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.