EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de novembro de 2016
LEI Nº 1006/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1006/2016
SÚMULA: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, todos os imóveis localizados no perímetro das localidades de: Guaporé, Vila Palmeirinha e Mato Queimado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1124, em 9 de novembro de 2016. Código identificador 6AF39854: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.