EXECUTIVO MUNICIPAL · 29 de agosto de 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
IPTU
Concessão de isenção caráter não geral
ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11
23.000,00
27.000,00
29.000,00
As insenções , remissões e descontros (outros beneficios), vem incorporado no orçamento desde a publicação do codigo tributario municipal le 038/1992. E Lei de refinanciamento de dividas nº 1106/2018, com validade e 48 meses, até junho/2024.
IPTU
Outros benefícios
ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11
40.273,00
41.000,00
42.000,00
CADASTRO IMOBILIARIO
Remissão
ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11
461.214,00
-
-
Projeto de Lei a ser enviado para o Legislativo. Considerando validade por 60 meses e desconto de multas e juros pagamento a vista até 100%. Compensada com o aumento da arrecadação de devedores duvidosos, lançada nas contas contabeis 12.11.1.99. Cadastro engloba IPTU e ITBI.
CADASTRO ECONOMICO
Remissão
ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11
3.740.126,00
-
-
Projeto de Lei a ser enviado para o Legislativo. Considerando validade por 60 meses e desconto de multas e juros pagamento a vista até 100%. Compensada com o aumento da arrecadação de devedores duvidosos, lançada nas contas contabeis 12.11.1.99. Cadastro economico engloba ISSQN, Taxas e não tributár
TOTAL
4.264.613,00
68.000,00
71.000,00
FONTE: PRONIM PL – Planejamento e Orçamento, SECRETARIA DE FINANÇAS, 28/Ago/2019, 13h e 46m.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF. A estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Os valores referentes a descontos e isenções de IPTU já estão devidamente impactados na estimativa de receita para os anos em tela, pois derivam do Código Tributário Municipal de 1992, sendo que o desconto no pagamento IPTU parcela única é de 10% sobre o valor do imposto, e no Art. 21 Código Tributário Municipal estão elencados todos que tem direito a isenção do pagamento do IPTU desde que cumpram as exigências regulamentares fixadas. Quanto a remissão, há casos previstos no Código Tributário Municipal. Foi aprovada a Lei Municipal 1106/2018 de refinanciamento de divida ativa tributária com descontos de juros e multas, a ser definida, que será compensada com os devedores duvidosos lançada nas contas contábeis 12.11.1.99. Também será compensada com o incremento na arrecadação através da implementação de: a) intensificação das ações de fiscalização; b) intensificação nas ações de cobrança da divida ativa por meio administrativo e judicial e c) Aperfeiçoar o Sistema tributário informatizado (Nota Fiscal Eletrônica);
FAUSTO JAQUES SALVADOR
Contador
CRC PR-047954/O-2
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito