EXECUTIVO MUNICIPAL · 1 de abril de 2021
PORTARIA N.º 3857/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 3857/2021
SÚMULA: Designa representantes da Administração, para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução do objeto contratado e estabelece outras providências.
Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 58 Inciso III e artigo 67 da Lei Federal n.º 8666/93,e o artigo 62, II “c” da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E
Art. 1º Designar os seguintes agentes, por área de atuação, como representantes da Administração, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado através dos processos licitatórios, com as empresas contratadas, nos termos do artigo 58 Inciso III e artigo 67, da Lei Federal n.º 8.666/93:
Administração e Planejamento: Ezequiel Balcevicz
Saúde: Ivone de Fátima Fabrício
Obras, Urbanismo e Transportes: Elói Tonial Filho
Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos: Luiz Moraes de Jesus
Assistência Social: Jucinei Luis dos Santos
Finanças: João Batista de Almeida
Educação: Ana Rosa Gregório
Indústria e Comercio: Ezequiel Balcevicz
Esportes: Renato Dri
Art. 2º Os designados de que trata o artigo anterior, deverão observar os seguintes procedimentos:
a) controlar, gerir e fiscalizar, formalmente, quantidades requisitadas e entregues ou executadas pelo contratado;
b) receber, conferir, controlar e fiscalizar a quantidade e qualidade dos produtos e/ou serviços contratados ou solicitar formalmente dos usuários parecer a respeito, quando o gestor não for o usuário;
c) receber, conferir e aprovar para pagamento as notas ou documentos fiscais, referentes ao contrato, assinando e identificando-se no corpo desses documentos;
d) emitir análise sobre aditamentos, observando condições definidas neste;
e) solicitar aplicação de penalidades previstas nos contratos, caracterizando a infração cometida pelo contratado;
f) fazer previsões e solicitações de entregas de produtos;
g) controlar vencimentos de prazos e quantidades contratadas e validade de caução, quando aplicável aos contratos;
h) tomar providências necessárias à continuidade, no caso de ser o gestor de contrato de fornecimento de materiais ou de serviços contínuos;
i) fornecer informação, a respeito do cumprimento dos contratos, sempre que entender necessário, ou sempre que for provocado;
j) deverá fiscalizar e exigir a comprovação dos recolhimentos para com o INSS e FGTS, nos termos das cláusulas contratuais;
k) deverá acompanhar se os empregados estão devidamente registrados, quando o contrato assim, o exigir;
l) o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; e,
m) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao seu superior em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria N° 3838/2021.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito