EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de setembro de 2018
LEI Nº 1159/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1159/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 166.128,14 (cento e sessenta e seis mil, cento e vinte oito reais e quatorze centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 501...........10.200,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 501.............55.928,14
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 937..............100.000,00
Total ....................................R$ 166.128,14
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação conforme discriminado na tabela abaixo:
AÇÃO
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Convênio 1141/2018
Aquisição de uma Van
937
100.000,00
Receitas 69 e 105
Excesso de arrecadação apurada em 31/07/2018.
501
66.128,14
Valor a incluir no orçamento
166.128,14
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito