EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de junho de 2016
LEI N.º 981/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 981/2016
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei n.º 610/2011, referente às atribuições de cargos dos Servidores Municipais e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Altera no Anexo I “ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS REQUISITOS DE FORMAÇÃO”, do cargo Assistente Administrativo, da Lei Municipal n.º 610/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Assistente Administrativo: execução e manutenção de registros de natureza financeira, pessoal, de material, de bens e outros, incluindo-se serviços de fiscalização com lançamento de créditos tributários, ter domínio na utilização de recursos de informática utilizados para o desenvolvimento das tarefas e atendimento ao público; as atividades serão desempenhadas em qualquer departamento da Administração Pública Municipal.
Classe III – Ensino Médio Completo.
Classe V – Ensino Superior.
Classe VI – Pós Graduação..”
Art. 2.º - Altera no Anexo I “ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS REQUISITOS DE FORMAÇÃO”, do cargo Auditor Fiscal, da Lei Municipal n.º 610/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Auditor Fiscal: fiscalizar tributos municipais com levantamento, lançamento de créditos tributários e analise de dados do contribuinte, mediante roteiro de trabalho previamente definidos. Analisar informações técnicas, dados e documentos da secretaria das Finanças Municipal e do contribuinte. Contribuir para implementação de solução em sua área de atuação. Coordenar e supervisionar a execução de atividades e equipes da sua área de atuação. Participar da definição de estratégias operacionais na área que atua e responde por sua execução. Preparar relatórios, processos e pareceres, de sua área de atuação. Prepara notificações, auto de infração e auto de apreensão. Executar outras atividades correlatas.
Classe IV – Ensino Superior Completo na área de Contábeis, Administração ou Economia, com registro no respectivo Conselho de Categoria Profissional.
Classe V – Pós Graduação.
Classe VI - Mestrado.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal