EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 1246/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1246/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 287.860,00 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............25.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104...............20.710,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................1.490,00
1236112012.108000 – Uniforme Escolar
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para Distribuição – 000.........67.130,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103....................41.068,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103................77.000,00
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.109000 – Eventos Culturais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............47.832,00
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103................7.630,00
Total ....................R$ 287.860,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 103.......10.000,00
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 103..........1.500,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........11.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103........... 700,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 103............3.200,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103...........8.500,00
3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação – 103...........29.000,00
1236404012.073000 – UAB – Universidade Aberta do Brasil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.........9.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..........6.000,00
1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................5.200,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104................. 17.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103............. 51.000,00
1236112012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.........79.000,00
1236612012.104000 – Casa Familiar Rural
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............11.130,00
1236712012.083000 – Manutenção da Educação Especial
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103.........4.000,00
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.110000 – Manutenção do Transporte Escolar Especial
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103............9.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103...................630,00
Total ....................R$ 260.860,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito