EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 1072/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1072/2017
SÚMULA: Altera art. 1°, § 2º, inciso I, da Lei Municipal 193/2003 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Conforme a Lei Municipal n. 193/2003 a área doada pela municipalidade para a empresa THALESCON – ESTRUTURA DE CONCRETO LTDA – EPP possuía a metragem de 4.707,00m². Contudo, verifica-se que com a regularização do Loteamento Industrial II, a área correta do imóvel perfaz 5.198,00m², sendo corroborado por meio de parecer técnico, mapa e memorial descritivo, e matrícula do imóvel n. 11.739, em anexo.
Art. 2° - O artigo n. 1°, § 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 193/2003, que fazia previsão da doação da área de 4.707,26m², diante da comprovação da divergência entre o contido no dispositivo legal e a metragem real do imóvel, passa a vigorar com a área de 5.198,00m².
§1º - A retificação da área do terreno objeto da autorização a que se refere esta lei é motivada por erro de fato na aferição da metragem.
§2º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura de doação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 1063/2017.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal