EXECUTIVO MUNICIPAL · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 1243/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1243/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 246.361,50 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento de Contabilidade
***.***.***-**.004000 – Orçamento Impositivo
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...........40.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..............206.361,50
Total ...........R$ 246.361,50
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento de Contabilidade
***.***.***-**.004000 – Orçamento Impositivo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............24.278,30
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............204.991,50
0412304022.022000 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.........10.000,00
3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000...........3.091,70
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..........4.000,00
Total ..............R$ 246.361,50
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito