EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1330/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1330/2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 434, de 06 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Guaraniaçu.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede;
II - Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano do Distrito de Guaporé e de Mato Queimado;
III - Anexo III – Mapa do Sistema Rodoviário Municipal;
IV - Anexo IV – Modelos das Vias.
Art. 2º O Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede, disposto no Anexo I da Lei nº 434, de 06 de outubro de 2008, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Mapa do Sistema Viário Urbano do Distrito de Guaporé e de Mato Queimado, para fins da aplicação do disposto na Lei nº 434, de 2008, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 4º O Mapa do Sistema Rodoviário Municipal, disposto no Anexo III da Lei nº 434, de 2008, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 5º Os Modelos das Vias, definidos no Anexo IV da Lei nº 434, de 2008, passam a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 6º O artigo 12 da Lei nº 434, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As Vias Arteriais ou de Estruturação Urbana deverão comportar no mínimo 25 (vinte e cinco) metros, contendo:
I - 4 (quatro) pistas de rolamento para veículos, de no mínimo, 3 (três) metros cada;
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3 (três) metros cada.
IV - 1 (um) canteiro central com ciclovia bidirecional de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).”
Art. 7º O artigo 13 da Lei nº 434, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As Vias Coletoras ou Marginais de Fundo de Vale Urbana deverão comportar no mínimo 18 (dezoito) metros, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos, de no mínimo, 3,5m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II- 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III- 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3 (três) metros cada.”
Art. 8º O artigo 15 da Lei nº 434, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) metros, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos, de no mínimo, 3 (três) metros cada;
II- 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III- 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.”
Art. 9º O artigo 16 da Lei nº 434, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual e federal ou ferroviário será obrigatório a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros para a implantação de uma via margeando a rodovia ou ferrovia, a exceção quando houver um plano especial da via definido pela Prefeitura.”
Art. 10 O parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 434, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. .........................
Parágrafo único. A manutenção e implantação de passeios públicos será de responsabilidade do Executivo Municipal em conformidade com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2018 do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência e Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Paraná.”
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito