EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2016
LEI N.º 1000/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1000/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 98.925,06 (noventa e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e seis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 140.............38.725,06
06.05 – Departamento do Transporte Escolar
1236426012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.200,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............15.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.037000 – Manutenção Do SUS/Atenção Básica – Pab Fixo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 495.............40.000,00
Total ....................R$ 98.925,06
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236212012.104000 – Casa Familiar Rural
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............19.200,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 140................20.000,00
06.05 – Departamento do Transporte Escolar
1236426012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 000....1.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.037000 – Manutenção Do SUS/Atenção Básica – Pab Fixo
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............40.000,00
Sub-Total ...................................R$ 80.200,00
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR
140
FNDE Brasil Carinhoso - receitas 408 e 454
18.725,06
Sub-Total utilizado nesta Lei
18.725,06
Detalhamento
Valor previsto para fonte 140 em 2016: 66.100,00
Valor arrecadado de janeiro até julho/2016: 84.825,06
Superávit: 18.725,06
Total Geral (Art. 2º e 3º)................R$ 98.925,06
Art. 4º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal