EXECUTIVO MUNICIPAL · 15 de setembro de 2017
LEI Nº 1067/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1067/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
05.03 – Departamento de Meio ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 878..............247.500,00
Total ...........................R$ 247.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
Nº
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Convênio 046/2017
Aquisição de equipamento para coleta seletiva e reciclagem
878
247.500,00
Valor a repassar
247.500,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal