EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de junho de 2018
LEI Nº 1127/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1127/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 90.965,96 (noventa mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 144.............90.965,96
Total .................R$ 90.965,96
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Documento
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Medida Provisória 815/2017
Apoio Financeiro ao Município – Educação
144
90.965,96
Valor a incluir no orçamento
90.965,96
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal