EXECUTIVO MUNICIPAL · 5 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1324/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1324/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde - Epidemiologia
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 1019.........215.000,00
Total ........................R$ 215.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
1019 – Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Coronavirus (covid-19)
478.719,53
Utilizado neste Lei
215.000,00
Valor a utilizar
263.719,53
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito