EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 1149/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1149/2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita
3.800.000,00
(-) Transferências Constitucionais
1.800.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
400.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.600.000,00
Redução Permanente da Despesa(II)
-
Margem Bruta (III) = (I + II)
1.600.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
1.500.000,00
Novas DOCC
1.500.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
100.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 21/Ago/2018, 14h e 07m.
NOTA EXPLICATIVA: A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Nesse sentido, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art 17 da LRF).
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis efeitos dos esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou -se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto PIB somando-se com IPCA, estimado em 8,24% para o período em pauta feita no PPA.
Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2019, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes do aumento da atividade governamental.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2019, observado o disposto na LDO.Estimado um aumento de despesa de pessoal e encargos sociais de até 7,0% sobre a despesa fixada no exercício financeiro de 2018, incluindo-se reajuste e novas contratações.
FAUSTO JAQUES SALVADOR
Contador
CRC PR-047954/O-2
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito