EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de junho de 2018
LEI Nº 1125/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1125/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de cargos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, estado do Paraná, Lei Municipal 610/2011 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° - Ficam criados os cargos de provimento efetivos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de servidores efetivos, em conformidade com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), conforme abaixo segue:
N.° Vagas
Carga 40 Horas Semanais
CBO
01
Vigilante de Saúde
5151-20
03
Medico Clinico Geral - 40 Hrs.
2251-25
Parágrafo Único. Os cargos acima passarão a integrar o Anexo I – Atribuições do Cargo e Requisitos de Formação, Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo e Anexo III – Tabela de Vencimento Base da Lei Municipal 610/2011.
Art. 2.° - O cargo de Técnico em Vigilância Sanitária passa a ser “ cargo em extinção” no Anexo II.
Art. 3.° - Exclui três vagas do cargo Médico Clinico Geral – 20 horas semanais, no Anexo II.
Art. 4.° - Altera a Tabela de Vencimento-Base no Anexo III, do cargo Educador Residente e Educador Físico.
Art. 5.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI N. º 1125/2018
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
REQUISITOS DE FORMAÇÃO
VIGILANTE DE SAÚDE
Planejar, organizar, executar, controlar, avaliar as ações e serviços de promoção e atenção a saúde no âmbito municipal com integração a equipe de vigilância em saúde. Exercer fiscalização nos estabelecimentos assistenciais e de interesses a saúde de produtos e serviços. Expedir licença sanitária para todos os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços. Fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuação junto aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais para controlá-las. Planejar ações de prevenção e promoção a saúde do trabalhador com integração da equipe de vigilância em saúde. Participar de educação continua da promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Conselho de Classe e Regional de Saúde. Participar de equipe de elaboração de projetos e ações de prevenção envolvendo a equipe de vigilância e saúde e construção de unidades e reformas.
-
Requisitos:
Classe IV – Ensino Superior Completo, com registro no respectivo Conselho de Categoria Profissional, podendo ser em Enfermagem, Nutricionista, Medicina Veterinária, Biomedicina, Farmácia, Bacharel em Biologia e Tecnologia em Gestão Ambiental.
Classe V – Pós Graduação.
Classe VI - Mestrado
MEDICO CLINICO GERAL 40 Hrs
Médico Clínico Geral: Prestar atendimento examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando todos os seus atos com os recursos disponíveis, referenciando e contra-referenciando os pacientes. Participar de equipe multiprofissional, na elaboração de diagnóstico de saúde, analisando dados de morbidade e de mortalidade, verificando os serviços e a situação de saúde da comunidade, para o estabelecimento de prioridades nas atividades a serem implantadas. Coordenar atividades médicas, acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, participando de estudos de casos estabelecendo planos de trabalho, visando prestar assistência integral ao individuo. Participar na elaboração e ou adequação de programas, normas, rotinas,
visando à sistematização e melhoria da qualidade de ações de saúde. Orientar a equipe de técnicos e assistentes nas atividades delegadas. Zelar pela segurança própria e de terceiros em seu ambiente de trabalho. Zelar pela conservação, preservação e manutenção do patrimônio, equipamentos e materiais de consumo do seu local de trabalho. Participar de auditorias e comissões técnicas de variados fins, expedindo laudos e pareceres no que couber. Participar de equipe multidisciplinar para a elaboração, planejamento e execução de atividades de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. Executar suas atividades atendendo as especificidades e necessidades das unidades de saúde, estabelecidas pelas diretrizes da Secretaria de Saúde/Serviço Municipal de Saúde visando à melhoria da qualidade dos serviços. Executar suas atividades em regime de plantão quando de interesse do serviço. Realizar a estratificação de risco e elaborar plano de cuidados as pessoas portadoras de condições crônicas, gestantes e outros.
Requisitos:
Classe IV – Ensino Superior Completo, com registro no respectivo Conselho de Categoria Profissional.
Classe V – Pós Graduação.
Classe VI - Mestrado
Guaraniaçu, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI N. 1125/2018
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.° Vagas
Carga 40 Horas Semanais
01
Vigilante de Saúde
03
Medico Clinico Geral - 40 Hrs.
Guaraniaçu, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal