EXECUTIVO MUNICIPAL · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº 1251/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1251/2019
SÚMULA: Regulamenta o contido na Lei n°1250/2019 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Regulamenta o contido na Lei n° 1250/2019, quanto aos Investimentos resultantes de contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do anexo I parte integrante desta Lei, e conforme itens abaixo:
• Aquisição de 05 (cinco) Ensiladeiras e 30 (trinta) Resfriadores de leite a granel de no mínimo 500 litros, investimento de R$ 285.000,00;
• Pavimentação asfáltica em ruas da área urbana e distritos conforme especificado no anexo I, investimento de R$ 1.600,000.00;
• Aquisição de 100 (cem) kits Caixa D'água para distribuição à famílias em situação de vulnerabilidade social, investimento de R$ 100.000,00;
• Implantação de rede de distribuição de água rural nas Comunidades de Alto Medeiros e Bela Vista, investimento de R$ 350.000,00.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, desde que os referidos recursos sejam utilizados em fins idênticos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1248/2019.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Lei n° 1251/2019
ANEXO I
RUAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
LOCAL
COMPRIMENTO (M)
LARGURA (M)
TOTAL (M²)
Distrito do Mato Queimado
2490
6
14940
Distrito do Guaporé
1990
8
15920
Bairro Jardim Real
Rua “A”
880
Rua Nilvaldo Penteado Lejanoski
440
Rua “C”
440
Rua “D”
880
Rua Tereza Bonfim
440
Rua João Barbosa dos Santos
2500
Rua Francisco Marcelino de Lara
4900
Loteamento Pegoraro
Rua Marcelino Funez
1150
Loteamento Vicente Nogueira
Ruas 01, 02, 03, 04 e 05
3800
Loteamento Gervásio Pinto
Rua “B”, Rua Terezinha Secchi Useika, Rua Albino Santin e Rua “E”
2800
Loteamento Parque Verde
Rua “C”, “F”, “E” e “G”
2100
Loteamento Residencial Bento Gonçalves
Rua “B”
800
Rua “C”
5200
Rua “F”
2600
Loteamento Jardim Cidade Alta I
Rua 01
500
Rua Basilio Hereciuk
600
Loteamento Cazela
Rua Avelino Lira
1260
Rua Nivaldo França
525
Rua Antonio Carlos Gomes
1050
Rua Elizandre Ribeiro da Silva
550
Total
64.275,00
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito