EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de junho de 2016
LEI N.º 983/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 983/2016
SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Guaraniaçu, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Guaraniaçu, com atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Art. 2º São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhados aos Núcleos Regionais de Educação - NREs, com parecer do Comitê;
II - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação -NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Parágrafo Único: O presente Comitê, não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, sua competência é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar, será constituído por meio de Decreto Municipal e obedecerá aos seguintes critérios de composição:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
II- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Pais de Alunos.
§1º A indicação dos representantes do Comitê do Transporte Escolar, realizar-se-á mediante reunião em cada segmento, para indicação do representante e seu suplente.
§2º Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§3º O Comitê do Transporte Escolar será regido por 1 (um) Presidente,sendo este o representante titular da Secretaria municipal de educação, podendo ser reeleito uma única vez, no prazo estabelecido no § anterior.
§4º Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer título, o Vice-Presidente imediatamente assumirá a Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato.
§5º Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para esse fim.
§6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§8º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 4º O comitê de transporte escolar deve observar as recomendações da Secretaria de Estado e Educação, em especial a Resolução da SEED 777, publicado no diário oficial no dia 27 de fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substituir ou modificar esta resolução.
Art. 5º Ficam ratificadas as atribuições, atos e decisões do Comitê Municipal do Transporte Escolar criado pelo Decreto nº 1891/2011 de 14/12/2011, que não contrariem o disposto na Resolução 777 da SEED.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal