EXECUTIVO MUNICIPAL · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1266/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1266/2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei n.º 222 de 10 de novembro de 2004, estrutura administrativa do Município de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Acrescer ao item 3.0 Secretaria de Finanças, do Anexo I da Lei Municipal 222/2004, o seguinte cargo, que passa ter a seguinte redação:
CARGO
N.º DE VAGAS
SÍMBOLO
Diretor de Processos e Sistemas Tributários
1
CC2B
Art. 2º As atribuições do referido cargo em comissão estão descritas no anexo I da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
LEI Nº 1266/2020
ANEXO I
Atribuições Cargo em Comissão
Diretor de Processos e Sistemas Tributários
I - planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas do Departamento Tributário;
II – coordenar, a partir de diagnósticos internos, planos, programas e projetos que busquem atender aos objetivos organizacionais do Departamento Tributário,
III – adotar medidas de otimização e racionalização dos atos administrativos, proporcionando maior agilidade na satisfação das necessidades da população, auxiliando quando necessário em lançamentos, cobranças e orientações a população em geral;
VI - Informar, opinar, autorizar, coordenar e supervisionar os processos, que dizem respeito a assuntos de competência do Departamento Tributário;
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito