EXECUTIVO MUNICIPAL · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 1242/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1242/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 760.658,50 (setecentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
0413104012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.......5.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000......10.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
2884604040.002000 – Custo com Precatórios
3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.........60.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........18.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............25.000,00
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 000.........60.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.........6.500,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.........7.000,00
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.........25.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236712012.110000 – Manutenção do Transporte Escolar Especial
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103...........14.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.........105.600,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............10.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........218.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........30.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.........10.000,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 884.....791,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 939.......7.961,50
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 944........11.306,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303...82.500,00
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 494...........34.000,00
Total...........R$ 760.658,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000.................10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............20.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............5.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000........4.000,00
03.04 – Departamento de Planejamento e Projetos
0412104012.020000 – Manutenção Departamento de Planejamento e Projetos
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000...........4.500,00
03.05 – Departamento de Compras Almoxarifado
0412204012.018000 – Manutenção do Departamento de Compras Almoxarifado 3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.........10.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............3.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...................3.000,00
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0418204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................4.900,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
9999999999.999000 – Reserva de Contingencia
9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingencia – 000.............346.800,00
04.03 – Departamento de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.........4.900,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000........10.000,00
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.......20.000,00
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................5.000,00
2060620012.099000 – Manutenção do Centro de Produção Animal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............5.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........7.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.......35.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103...........14.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção das Pontes, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Viscinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................50.000,00
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............20.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........10.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...................5.600,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.......2.400,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.......9.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.....5.000,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 884.............149,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 939...........1.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 884.....................642,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 939..................6.961,50
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 944............5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 944..................6.306,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
0824410012.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 303.........12.000,00
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 303...................5.000,00
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO
3.3.90.34.00.0000 – Outras Despesas de Pessoal – 494..............................34.000,00
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 303...................3.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 303.................4.000,00
1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303........4.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................2.000,00
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303.........4.000,00
1030110012.067000 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 303.............2.000,00
1030110012.069000 – Programa Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................8.000,00
1030110012.079000 – Programa Mãe Paranaense
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................5.000,00
1030310012.075000 – Manutenção da Clinica de Fisioterapia
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 303...................6.500,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................2.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 303.................2.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303..............6.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 303...........5.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 303.................3.000,00
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde - Epidemiologia
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303............3.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 303.................2.000,00
10.03 – Departamento de Saúde Mental
1030110012.046000 – Manutenção do Departamento de Saúde Mental
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................4.000,00
Total .................R$ 760.658,50
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito