EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de março de 2020
LEI Nº 1269/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1269/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............100.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110011.029000 – Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 303...........10.000,00
Total .............R$ 110.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
9999999990.999000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000......... 100.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303.............10.000,00
Total ..........R$ 110.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito