EXECUTIVO MUNICIPAL · 29 de julho de 2020
LEI Nº 1294/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1294/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 97.387,93 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.00000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 946................97.387,93
Total ......................................R$ 97.387,93
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
244/2020 - SEAB
Conjugação de esforços na implementação de cozinha-escola para agricultores.
946
97.387,93
Valor a incluir no orçamento desta Lei
97.387,93
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito