EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de maio de 2020
LEI Nº 1285/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1285/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 188.450,26 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde - Epidemiologia
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1019......................................162.466,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 1019............10.984,26
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 1019..............15.000,00
Total.............................................188.450,26
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da receita conforme discriminado na tabela abaixo:
Receita
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Portaria 480/2020
Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)
1019
25.466,00
Portaria 774/2020
Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)
1019
162.984,26
Valor a incluir no orçamento
188.450,26
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito