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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de junho de 2019

LEI Nº 1221/2019

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1221/2019

SÚMULA: Dispõe sobre desafetação de um trecho da Rua “E” e unificação de Lotes do Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a fração de 1.461,00 m² da Rua “E” do Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves originando o Lote n° 05 da Quadra n° 06 do mesmo Loteamento do Município e Comarca de Guaraniaçu – PR.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar os Lotes nº 03 e 04 da Quadra n° 07, Lotes n° 03 e 04 da Quadra n° 06 e Lote n° 05 da Quadra 06, este originário da desafetação objeto do Art. 1º da presente Lei, originando o Lote n° 08, da Quadra n° 07.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2019.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1777, em 13 de junho de 2019. Código identificador 53F9BDB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.