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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 30 de julho de 2018

LEI Nº 1145/2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1145/2018

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimento-Base, em especifico aos cargos constantes no anexo I, parte integrante desta Lei, no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Lei Municipal 610/2011, e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder alteração da Tabela de Vencimento-Base, em especifico aos cargos constantes no anexo I, parte integrante desta Lei, no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Lei Municipal nº 610/2011.

Art. 2° Esta Lei terá efeitos retroativo a competência dos vencimentos de Julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2018.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1558, em 30 de julho de 2018. Código identificador 5349E91A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.