EXECUTIVO MUNICIPAL · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1332/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1332/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a cedência de servidor (a) do Município de Guaraniaçu/PR ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná – CISOP e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER Servidor (a) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná – CISOP, mediante autorização de disposição funcional através de Portaria, com ônus para o órgão de destino.
Parágrafo Único. O (a) servidor (a), para efeito desta Lei deverá ser funcionário (a) legalmente investido (a) em cargo público, de provimento efetivo e ficará vinculado (a) ao Município de Guaraniaçu, regime estatutário, sem prejuízos no plano de cargos e salários, em cumprimento com a legislação em vigor e relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito