EXECUTIVO MUNICIPAL · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 1320/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1320/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros PF – 000.............................5.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............29.100,00
Total ..................................R$ 34.100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................5.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................7.100,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........11.500,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.097000 – Manutenção do Viveiro Municipal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................4.900,00
1854118012.098000 – Manutenção do Cemitério Municipal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................1.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................4.600,00
Total ..........................................R$ 34.100,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito