EXECUTIVO MUNICIPAL · 23 de abril de 2021
DECRETO N.º 4820/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4820/2021
SÚMULA: Estabelece o Plano de Ação do Município de Guaraniaçu PR, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A
Art. 1º Fica estabelecido para o Município de Guaraniaçu PR, o Plano de Ação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Abril de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
DECRETO N.º 4820/2021
ANEXO
MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Estado do Paraná
PLANO DE AÇÃO - REQUISITOS MINIMOS DE SISTEMA DECRETO FEDERAL 10.540/2020
TIPO
ITEM
AÇÃO
QUANDO
INÍCIO
FIM
ANTECEDENTES
1
Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.
26/04/2021
30/04/2021
2
Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.
26/04/2021
30/04/2021
3
Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.
26/04/2021
31/08/2021
4
Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.
01/05/2021
31/12/2021
5
Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.
01/05/2021
31/08/2021
UNIDADE E INTEGRAÇÃO
6
Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, compras etc .
01/01/2022
31/12/2022
7
Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.
01/01/2022
31/12/2022
8
Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.
01/01/2022
31/12/2022
9
Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.
01/01/2022
31/12/2022
10
Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.
01/01/2022
31/12/2022
11
Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.
01/01/2022
31/12/2022
TECNOLOGIA
12
Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;
01/01/2022
31/12/2022
13
Atestar que o SIAFIC contém mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.
01/01/2022
31/12/2022
14
Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;
01/01/2022
31/12/2022
15
Garantir que o SIAFIC contém controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)
01/01/2022
31/12/2022
16
Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital
01/01/2022
31/12/2022
17
Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos
31/12/2022
18
Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. A execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. A situação patrimonial e sua variação - IV. A apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. Demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. Operações intragovernamentais - IX. Origem e destinação dos recursos legalmente vinculados
01/01/2022
31/12/2022
19
Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup
01/01/2022
31/12/2022
TRANSPARÊNCIA
20
Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.
01/01/2022
31/12/2022
21
Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.
01/01/2022
31/12/2022
22
Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade
01/01/2022
31/12/2022
23
Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
01/01/2022
31/12/2022
24
Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. Desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. Licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA: I. previsão na LOA II. Lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. Arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. Recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos
01/01/2022
31/12/2022
PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
25
Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.
01/01/2022
31/12/2022
26
Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária.
01/01/2022
31/12/2022
27
Assegurar que o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.
01/01/2022
31/12/2022
28
Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.
01/01/2022
31/12/2022
29
Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.
01/01/2022
31/12/2022
30
Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. Conta debitada III. Conta creditada IV. Histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. Número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.
01/01/2022
31/12/2022
31
Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.
01/01/2022
31/12/2022
32
Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados II. Registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. Alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. Utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.
01/01/2022
31/12/2022
PRAZOS E INTEGRIDADE
33
Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior.
01/01/2022
31/12/2022
34
Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).
01/01/2022
31/12/2022
35
Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.
01/01/2022
31/12/2022
36
Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado.
01/01/2022
31/12/2022
Gabinete do Prefeito, 22 de Abril de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito