EXECUTIVO MUNICIPAL · 4 de abril de 2019
LEI Nº 1203/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1203/2019
SÚMULA: Dispõe sobre desconto de subsídio de Vereador por falta e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Vereador que deixar de comparecer em mais de 03 (três) Sessões Ordinárias no decorrer de cada Sessão Legislativa e não apresentar justificativa pela ausência terá a falta descontada de seu subsídio.
Art. 2º - Não caberá desconto no subsídio quando o Vereador estiver ausente por motivo de saúde devidamente comprovada, ou, em missão representativa autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - O desconto por falta não justificada será equivalente a 20% (vinte por cento) do subsídio em cada falta superior as Sessões previstas no caput do artigo 1º, até o percentual de 80% de desconto do subsídio mensal, aplicando-se também os dispositivos ao Presidente da Câmara.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito