EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de maio de 2017
LEI N.º 1045/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1045/2017
Súmula: Altera a redação dos §§ 4º e 5º do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 730/2013 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Os §§ 4º e 5º do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 730/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 12 - ...
...
§ 4º - Havendo a designação de um Controlador que pertença ao quadro de servidores públicos, este além da remuneração de seu respectivo cargo e demais vantagens que fizer jus, receberá gratificação mensal correspondente a R$ 1.874,00 (Um Mil Oitocentos e Setenta e Quatro Reais), cujo valor será atualizado nas mesmas épocas e índices das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Guaraniaçu.
§ 5º - O Coordenador deverá ser designado para cumprir mandato de 02 (dois) anos, sendo que:
...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal