EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de novembro de 2018
LEI Nº 1171/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1171/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos do Município de Guaraniaçu/PR e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, inclusive aos contratados que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro do exercício em curso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da concessão de que trata o caput deste artigo limitar-se-ão ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), podendo ser corrigida anualmente pelo IPCA e deverá ser entregue até a véspera do Natal.
Art. 2.º O Benefício instituído por esta Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.
Art. 3º A concessão deste benefício para os anos subseqüentes ao exercício de 2018 dependerá de autorização expressa do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 4.º Autoriza o prefeito Municipal abrir créditos adicionais para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 5° Os Planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito