EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de maio de 2017
LEI N.º 1046/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1046/2017
Súmula: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 872/2015 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal Nº 872/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 4º. No desempenho de suas atribuições o servidor público designado na função de Tesoureiro, além da remuneração de seu respectivo cargo, receberá gratificação mensal correspondente a R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), cujo valor será atualizado nas mesmas épocas e índices das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Guaraniaçu.
...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal