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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de maio de 2017

LEI N.º 1046/2017

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1046/2017

Súmula: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 872/2015 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal Nº 872/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 4º. No desempenho de suas atribuições o servidor público designado na função de Tesoureiro, além da remuneração de seu respectivo cargo, receberá gratificação mensal correspondente a R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), cujo valor será atualizado nas mesmas épocas e índices das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Guaraniaçu.

...

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de junho de 2017.

Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2017.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1261, em 26 de maio de 2017. Código identificador 4EC82EF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.