Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2019

LEI Nº 1192/2019

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1192/2019

SÚMULA: Dispõe sobre alteração das Leis n.ºs 610/2011 e 611/2011, referente às datas bases dos Servidores Municipais e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Altera o Art. 37, da Lei Municipal n.º 610/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Fica definido como data base das categorias o dia 1º de Março.”

Art. 2º Altera o Art. 42º, da Lei Municipal n.º 611/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. A data base da Categoria Profissional será o dia 1º de Março.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2019.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1695, em 14 de fevereiro de 2019. Código identificador 4E9DDCD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.