EXECUTIVO MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1192/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1192/2019
SÚMULA: Dispõe sobre alteração das Leis n.ºs 610/2011 e 611/2011, referente às datas bases dos Servidores Municipais e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Art. 37, da Lei Municipal n.º 610/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Fica definido como data base das categorias o dia 1º de Março.”
Art. 2º Altera o Art. 42º, da Lei Municipal n.º 611/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A data base da Categoria Profissional será o dia 1º de Março.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito