EXECUTIVO MUNICIPAL · 30 de março de 2017
LEI N.º 1034/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1034/2017
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Anexo IIC, da Lei Municipal n. 432/2008 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera o Anexo IIC, da Lei Municipal 432/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Anexo IIC – Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZI)
ZONA INDUSTRIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2
H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1 E2 E3
-
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 CS2 CS3 CS4
-
-
INDUSTRIAL
I1 I2 I3 I4
-
-
OCUPAÇÃO
Altura Máxima (m)
-
Área Mínima do Lote (m²)
600
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
0,1
Básico
1
Máximo
1
Recuo Mínimo
Frente
5,0
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Taxa de Ocupação (%)
Base
70
Torre
70
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
15
Esquina
18
Leia-se:
Anexo IIC – Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZI)
ZONA INDUSTRIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H4 H5
-
-
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1 E2 E3
-
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 CS2 CS3 CS4
-
-
INDUSTRIAL
I1 I2 I3 I4
-
-
OCUPAÇÃO
Altura Máxima (m)
-
Área Mínima do Lote (m²)
200
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
0,1
Básico
1
Máximo
1
Recuo Mínimo
Frente
5,0
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Taxa de Ocupação (%)
Base
70
Torre
70
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
8
Esquina
10
Art. 2º Altera o Artigo 3°, III Uso Comercial e Serviços, “b”, da Lei Municipal 432/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
a) CS2 – COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, entidades financeiras, joalheria, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, serv-car, super e hipermercados, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, estacionamento comercial, escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, centros comerciais, lojas de departamentos, sede de empresas, imobiliárias, estabelecimentos de ensino de cursos livres, clínicas, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, e atividades similares;
Leia-se:
a) CS2 – COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, entidades financeiras, joalheria, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, serv-car, super e hipermercados, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, estacionamento comercial, escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, centros comerciais, lojas de departamentos, sede de empresas, imobiliárias, estabelecimentos de ensino de cursos livres, clínicas, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, e atividades similares, escritório de empresa de transportes, escritório de contabilidade;
Art. 3° Altera as áreas do perímetro urbano da sede do Município dispostas no Mapa de Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, conforme relação abaixo mencionada. Visto que, as demais disposições permanecem inalteradas.
1) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Residencial para Zona de Comércio e Serviços 2, localizada na Quadra n. 47, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
2) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Residencial para Zona de Comércio e Serviços 2, localizada na Quadra n. 03-A, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
3) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona de Preservação Permanente para Zona de Comércio e Serviços 2, a qual está localizada na área rural que confronta com a Rua Floriano Peixoto, em frente a Quadra n. 03-A, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
4) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona de Preservação Permanente para Zona de Comércio e Serviços 2, a qual está localizada na área rural que confronta com a Rua Guido Lorenzato, em frente as Quadras n. 03-A e 06-A, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
5) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Residencial para Zona de Comércio e Serviços 2, localizada na Quadra n. 39, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
6) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Especial de Interesse Institucional para Zona de Comércio e Serviços 2 localizada na Quadra n. 23, do Loteamento Jardim Cidade Alta.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal