EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de agosto de 2016
LEI Nº 994/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 994/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar/especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.1079000 – FEAS PPAS III
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 875........44.500,00
Sub-Total..............R$ 44.500,00
Art. 2.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.1079000 – FEAS PPAS III
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 875....... 15.500,00
Sub-Total ............R$ 15.500,00
Total Art. 1º e 2º........R$ 60.000,00
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do termo de adesão do programa conforme discriminado na tabela abaixo:
Programa
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Incentivo III – Família Paranaense
Atendimentos de crianças de 6 a 15 anos.
875
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 4º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal