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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de dezembro de 2020

LEI N.º 1318/2020

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1318/2020

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1048/2017 (PPA 2018/2021), da Lei Municipal 1299/2020 (LDO 2021) e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - Ficam incluídos, excluídos e alterados os valores do Anexo I – Estimativa das Receitas e nas Metas das Ações do Programa de Governo da Lei Municipal nº 1048/2017, Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021, e da Lei Municipal nº 1299/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, nos seus respectivos programas e ações, em virtude das alterações ocorridas na Lei Orçamentária para 2021.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2020.

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2155, em 9 de dezembro de 2020. Código identificador 474F227B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.