EXECUTIVO MUNICIPAL · 24 de janeiro de 2020
LEI Nº 1262/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1262/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Os vencimentos mensais dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa e gratificações da Câmara do Município de Guaraniaçu passam a ser reajustados em 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito