EXECUTIVO MUNICIPAL · 24 de março de 2021
LEI Nº 1340/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1340/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 748.749,25 (Setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 894..........................................70.776,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 894...........108.360,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 894...........................................515.613,25
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 894................54.000,00
Total ..................R$ 748.749,25
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Itaipu
Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental.
894
748.749,25
Valor a incluir no orçamento
748.749,25
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito