EXECUTIVO MUNICIPAL · 24 de agosto de 2016
LEI N.º 998/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 998/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110011.029000 – Construção/ampliação de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 342.......480.000,00
Total .............R$ 480.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:
Nº
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Termo de Adesão 049/2014
Construção de Unidade de Saúde da Família. – Jardim Real
342
600.000,00
Valor já repassado
120.000,00
Valor a repassar
480.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal