EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de junho de 2018
LEI Nº 1126/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1126/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.105000 – CREAS
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 884.............36.000,00
Total .........................R$ 36.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 884..................16.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 884..........20.000,00
Total ........................R$ 36.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal