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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de maio de 2019

LEI Nº 1214/2019

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1214/2019

SÚMULA: Estabelece a destinação do imóvel denominado como “Loteamento Industrial Gervásio Pinto Pereira” e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “a” e “c”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica estabelecido que o “Loteamento Industrial Gervásio Pinto Pereira” terá destinação tanto industrial como residencial.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, à seu critério estabelecerá quais imóveis serão destinados a uso habitacional ou industrial.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1747, em 2 de maio de 2019. Código identificador 4170D0E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.