EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de abril de 2017
LEI N.º 1037/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1037/2017
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 376/2007 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o §2º do art. 12, e revoga os incisos “a” e “b” do mesmo dispositivo, ambos da Lei Municipal nº 376/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - A escolha do coordenador do Sistema de Controle Interno deverá ser dentre os servidores de provimento efetivo que disponha de capacitação técnica e profissional, devendo o mesmo possuir nível superior.
a - REVOGADO
b – REVOGADO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal