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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de abril de 2017

LEI N.º 1037/2017

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1037/2017

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 376/2007 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Altera o §2º do art. 12, e revoga os incisos “a” e “b” do mesmo dispositivo, ambos da Lei Municipal nº 376/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - A escolha do coordenador do Sistema de Controle Interno deverá ser dentre os servidores de provimento efetivo que disponha de capacitação técnica e profissional, devendo o mesmo possuir nível superior.

a - REVOGADO

b – REVOGADO

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1232, em 12 de abril de 2017. Código identificador 3E7E287E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.