EXECUTIVO MUNICIPAL · 4 de abril de 2019
LEI Nº 1202/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1202/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.456.160,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
02.02 – Procuradoria e Acessória Tecnico-Juridica
0412200042.003000 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-Juridica
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................10.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................................................30.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................30.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas– 000.....................50.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000................................................489.000,00
5 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...........................20.000,00
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.........................20.000,00
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuária
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................25.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.............................190.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.......................250.000,00
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................55.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...................122.808,00
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.109000 – Eventos Culturais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................40.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000............................426.391,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................100.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esporte
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.....................20.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................................................70.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000....................100.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.....................15.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...................392.961,00
Total ........................................ R$ 2.456.160,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado no Anexo I.
FONTE
RECEITA
VALOR
000
Receita FPM (140)
3.070.200,00
Dedução Fundeb
-614.040,00
Receita Liquida
2.456.160,00
Destinados a Fonte Livre
1.940.391,00
103
5% Transferências Constitucionais
122.808,00
303
303 – Saúde
392.961,00
TOTAL UTILIZADO
2.456.160,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira da Receita, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
ANEXO I
LEI Nº 1202/2019
CALCULO DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE LIVRE - 000
Cálculo da Taxa de Incremento:
1º período de 2019
3.111.350,92
1,10
1º período de 2018
2.826.265,14
Cálculo do Incremento:
2º período de 2018
X
Tx Increm.
11.351.325,70
X
1,10
12.496.335,59
Cálculo do Excesso de Arrecadação:
(1)Previsão da Receita para o Exercício de 2019
12.537.400,00
(2)Arrecadação no período de Janeiro a Fevereiro de 2019
3.111.350,92
(3)Arrecadação no período de Março a Dezembro/2018 + Tx. Incremento
12.496.335,59
Total do Excesso de Arrecadação (2+3-1)
3.070.286,51
Total do Excesso de Arrecadação já utilizado
Total do Excesso de Arrecadação Disponivel
3.070.286,51
Total do Excesso de Arrecadação utilizado nesta suplementação
3.070.200,00
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito